Dossiê/Processo 39930 - Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.

Zona de identificação

Código de referência

39930

Título

Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 101p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Material Ferroviário S/A - "Mafeisa" (autor). Companhia Construtora Nacional S.A (autor). Christian Nilsen Engenheiros e Construtores S.A (autor). Companhia Pernambucana dee Borracha Sintética- Copenho. e outras (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966;

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46774 (número do documento)

        Área de ingresso