Dossiê/Processo 39930 - Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.

Área de identidad

Código de referencia

39930

Título

Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962. 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Proceessuais, 1964. Código Civil, art. nº1317-II. Lei nº1628/1952. Constituição Federal, art.15-§5º. Lei nº1533/1951.

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101p.

Área de contexto

Nombre del productor

Material Ferroviário S/A - "Mafeisa" (autor). Companhia Construtora Nacional S.A (autor). Christian Nilsen Engenheiros e Construtores S.A (autor). Companhia Pernambucana dee Borracha Sintética- Copenho. e outras (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46774 (número do documento)

        Área de Ingreso