Dossiê/Processo 42486 - cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico. 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1959. artigo 141, §24. lei 3.807 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

42486

Título

cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico. 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1964. custas processuais 1962. lei 1.533 de 1959. artigo 141, §24. lei 3.807 de 1960

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 75f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

João Scott Bueno, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida Braga nacionalidade portuguesa estado civil solteiro ambos profissão comerciário vêm requerer , com base na lei 1.533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC, no estado da Guanabara pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente, o pagamento da contribuição mensal no valor percentual de 8 por cento sobre seus vencimentos, pois, alegaram, os autores, o réu tem considerado-os como comerciantes e, não comerciários que são empregados e assalariados. O processo foi julgado e, posteriormente, passar por agravono Tribunal Federal de Recursos, além disso, foi interpretado nos autos do processo um recurso, solicitado ao STF. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Regional de Recursos, que negou provimento. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário, o qual foi improvido pelo STF

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bueno, João Scott (autor); Braga, Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida (autor); Passo, José Joaquim de Fonseca (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49405 (número do documento)

        Área de Ingreso