Dossiê/Processo 42588 - Cópia: Alvará de Autorização 1957. Certidão Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício, Distrito Federal, 1957. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certidão Escritura de Promessa de Venda de Metade dos Prédios, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952

Área de identidad

Código de referencia

42588

Título

Cópia: Alvará de Autorização 1957. Certidão Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício, Distrito Federal, 1957. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certidão Escritura de Promessa de Venda de Metade dos Prédios, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952

Fecha(s)

  • 1957; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóveis, que haviam obtido por herança, para terceiros, mas se viam impedidos de prosseguir com a transação porque foram cobrados pelo pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se, então, na ilegalidade que motiva esse processo, já que o tributo não se aplica em imóveis herdados. Processos inconclusos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bastos, Álvaro Mesquita (espólio); Bastos, Herbert Mesquita (autor); Miranda, Edith Debre Mesquita (autor); Coutinho, Ely Miranda (autor); Miranda, Sergio Humberto Mesquita (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46993 (número do documento)

        Área de Ingreso