Dossiê/Processo 36781 - Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 42, de 06/12/1937. Jornal Diário Oficial, 20/11/1951. Recibo de Imposto de Renda 5, 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. Guia de Depósito, 1940 a 1944. Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952. Conta de Suprimentos, 1953. Balanço da Goodwin, Cocozza S/A, 1953

1v. 376p.

A suplicante, sociedade por ações , estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em Março de 1947 foi notificada pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, para recolher o valor total de Cr$ 502443,90 relativos a lançamentos suplementares de imposto de renda para os exercícios financeiros de 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. O suplicante recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes, apresentando como fiador o Bank of London e South América LTD, mas a decisão foi mantida com uma redução da multa de 50 por cento para 30 por cento. A suplicante obteve provimento de seu recurso com reconhecimento da dedução de vinte e cinco por cento sobre depreciação de veículos e a decisão do delegado do imposto de renda compreendida a tributação sobre excesso de retiradas, amortização da barração de Nova Iguaçu, contas em suspenso, amortização de auto - caminhões, contas dos sócios , suprimentos, comissões creditadas ao sócio da suplicante e crédito ao mesmo sócio a título de despesas de representação. Alegando que não existe base legal na legislação vigente para a tributação feita pela Delegacia do Imposto de renda, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto e da multa e o cancelamento do depósito do dinheiro pago pela suplicada, na conta da União. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42282 (número do documento)