Dossiê/Processo 22026 - Código de Processo Civil, artigo 820 e 842. Escritório de Advogado, Lino E. Martins, Rua Buenos Aires, 100, RJ

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Reference code

22026

Title

Código de Processo Civil, artigo 820 e 842. Escritório de Advogado, Lino E. Martins, Rua Buenos Aires, 100, RJ

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era proprietário, estado civil; desquitado, com escritório à Rua da Candelária, 9, Rio de Janeiro. Requereu o pagamento dos juros de 6 por cento sobre o montante da indenização referente à desapropriação dos imóveis à Praça da República, 59, Centro, Rio de Janeiro, e Rua do Senado, 162, RJ, pelo Decreto nº 8681 de 05/02/1942, desde a data de imissão de posse em 20/11/1944 até o efetivo pagamento da indenização em 02/09/1947, período durante o qual o suplicante ficou privado de qualquer renda. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Accruals

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (juiz); Ferrini, Duilio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        39467 (número do documento)

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