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Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1948
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