Dossiê/Processo 39929 - Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 15. Patente de registro de comércio, 1946. Imposto de Indústrias e Profissões, 1946. Imposto de Licença para Localização, 1946. Imposto Sindical, 1946. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ,1946. 10 Fotografia, 1946. Folha de Pagamento, Setembro de 1946. 4 Recibo, CR$ 700,00, CR$ 660,00, 1946, CR$ 215,00, CR$ 700,00, 1946. 4 Custas Processuais, 1946

1 v. 196 f.

Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Jardim Botânico, 30, Rio de Janeiro, com Confeitaria e Panificação Jardim, e disseram que o estabelecimento foi assaltado, saqueado e violado por convulsão social formado por grupos heterogêneos que atacaram estabelecimentos comerciais. Este movimento de 30/08/1946 foi notificado à Delegacia do 1° Distrito Policial. Nem este nem o 2° ou 3° Distrito, enviaram forças policiais. Os manifestantes invadiram o estabelecimento, ferindo o inviolável direito de propriedade com negligência policial. Pediu-se indenização no valor de 44.225, 80 cruzeiros mais lucros cessantes, prejuízos e honorários. Em relatório, o Serviço Reservado de Informações identificou movimento de estudantes e comandos populares aglomerados à Rua do Catete, 203, Rio de Janeiro. A 19/08/1946 teria falecido o estudante Kelso Francisco Pimentel Machado, após comer doce. Identificaram-se filiados do Partido Comunista do Brasil entre os baderneiros. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2009

23760 (número do documento)