Dossiê/Processo 17353 - Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

1v. 27f.

O autor, residente e domiciliado em São Paulo, requereu a citação da ré, mulher, moradora no Rio de Janeiro. O autor, em escritura pública de 17/12/1912, lavrada em notas do tabelião Belmiro Correa de Moraes, deu à ré em antichrese o prédio à Rua Joaquim Silva 44 Rio de Janeiro, pelo prazo de 20 meses. O autor devia à ré o valor de 9:000$000 réis, e ficara estipulado por contrato que o rendimento mensal do prédio era de 45$000 réis, sendo então suficientes os 20 meses para que se sanasse a dívida. Já tendo decorrido 3 meses desde o fim da antichrese, pediu-se a imediata restituição do imóvel, prestação de contas de rendimentos e gastos e restituição destes valores. Deu-se à causa o valor de 9:000$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a restituir os valores pedidos. Houve apelação, julgada deserta, pois expirou o prazo legal. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi rejeitado.

Barandier, Armando (autor); Renati, Adelina Maria (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/8/7

3936 (número do documento)