Dossiê/Processo 17353 - Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

Área de identidad

Código de referencia

17353

Título

Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

Fecha(s)

  • 1915 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 27f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, residente e domiciliado em São Paulo, requereu a citação da ré, mulher, moradora no Rio de Janeiro. O autor, em escritura pública de 17/12/1912, lavrada em notas do tabelião Belmiro Correa de Moraes, deu à ré em antichrese o prédio à Rua Joaquim Silva 44 Rio de Janeiro, pelo prazo de 20 meses. O autor devia à ré o valor de 9:000$000 réis, e ficara estipulado por contrato que o rendimento mensal do prédio era de 45$000 réis, sendo então suficientes os 20 meses para que se sanasse a dívida. Já tendo decorrido 3 meses desde o fim da antichrese, pediu-se a imediata restituição do imóvel, prestação de contas de rendimentos e gastos e restituição destes valores. Deu-se à causa o valor de 9:000$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a restituir os valores pedidos. Houve apelação, julgada deserta, pois expirou o prazo legal. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi rejeitado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barandier, Armando (autor); Renati, Adelina Maria (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    6/8/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3936 (número do documento)

        Área de Ingreso