Dossiê/Processo 17353 - Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

Zone d'identification

Cote

17353

Titre

Código Civil, artigos 760, 772, 810, 811, 812 e 813. Regulamento nº 737, artigo 141. Código Comercial, artigo 22. Decreto nº 848, de 1890, artigo 346. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 669. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos União Comercial dos Varejistas, 1913, Jornal do Brasil, 1915. Apólice de Seguro, 1915. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915

Date(s)

  • 1915 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 27f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, residente e domiciliado em São Paulo, requereu a citação da ré, mulher, moradora no Rio de Janeiro. O autor, em escritura pública de 17/12/1912, lavrada em notas do tabelião Belmiro Correa de Moraes, deu à ré em antichrese o prédio à Rua Joaquim Silva 44 Rio de Janeiro, pelo prazo de 20 meses. O autor devia à ré o valor de 9:000$000 réis, e ficara estipulado por contrato que o rendimento mensal do prédio era de 45$000 réis, sendo então suficientes os 20 meses para que se sanasse a dívida. Já tendo decorrido 3 meses desde o fim da antichrese, pediu-se a imediata restituição do imóvel, prestação de contas de rendimentos e gastos e restituição destes valores. Deu-se à causa o valor de 9:000$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a restituir os valores pedidos. Houve apelação, julgada deserta, pois expirou o prazo legal. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi rejeitado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barandier, Armando (autor); Renati, Adelina Maria (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3936 (número do documento)

        Accession area