Dossiê/Processo 19167 - Código Civil, artigos 161 a 173. Lei nº 3724 de 1919, artigos 19 e 22

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Reference code

19167

Title

Código Civil, artigos 161 a 173. Lei nº 3724 de 1919, artigos 19 e 22

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto no. 13498 de 1919 aos herdeiros da Antonio José Ferreira. Este foi vitima de um acidente de trabalho em janeiro de 1923, quando trabalhava no Quartel do 1o. Grupo de Artilharia Montada em Campinho. A ação foi julgada improcedente, visto não terem sido apresentadas provas suficientes para a alegação.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Antonio José (vítima); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21452 (número do documento)

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