Dossiê/Processo 40093 - Código Civil, artigo 868. Código de Processo Civil, artigo 32. Decreto-lei nº 7659 de 1945. Código de Processo Civil, artigos 844, 845. Lei nº 3396 de 1958

1 v. 25 f.

O autor não se conformou com o despacho nos autos de Apelação Cível nº 16070, em que não se admitiu o recurso extraordinário interposto. Intentou agravo de instrumento na forma do Código de Processo Civil, artigos 32, 844 e 845. O Código Comercial, artigos 666 e 730, e a legislação citada, garantiam o requerido pelo agravante, a saber, indenização por falta em cargas dadas para transporte marítimo em navio do ré. Assim, o autor esperava que seu recurso fosse admitido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de instrumento

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• português do Brasil

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29/01/2009

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