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Cédula de Propaganda. Código Penal, artigo 83. Lei nº 221 de 03/11/1895. Lei nº 1662 de 12/11/1890, artigos 205 e 206. Lei nº 2992 de 1915, artigos 266 e 278. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 26. Lei nº 741 de 26/12/1900. Constituição Federal, artigo 72

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