Dossiê/Processo 36845 - Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959. Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência. Folha de Pagamento, 1963. Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Decreto nº 47530 de 29/12/1959. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 178. Lei nº 3705 de 24/12/1959. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227. Código de Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

36845

Titre

Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959. Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência. Folha de Pagamento, 1963. Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Decreto nº 47530 de 29/12/1959. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 178. Lei nº 3705 de 24/12/1959. Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fernandes, Paula Lima (autor); Braga, Wanda Pinto (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35387 (número do documento)

        Accession area