36347
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Dossiê/Processo
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1953; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os dois primeiros autores nacionalidade italiana, e o último nacionalidade argentina requereram ação para anulação da decisão da recebedoria que os cobrou indevidamente multa por infração no pagamento do imposto do selo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, depois, porém desistiram do recurso. mulher
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