Artigo 12, c/c 18, incisos I e III da Lei 6.368/76; guia de recolhimento para execução penal nº 018/96; petição inicial; auto de prisão em flagrante REF.:Nr.65/95-DPRE/SR/RJ; laudo de exame de sanidade mental nº 23.031, Sentença nº 81/96 do processo 95.32967-0; Artigo 176 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996; requerimento de exame de cessação de periculosidade; ofícios; laudo de exame de sanidade mental nº 23.589; parecer psiquiátrico, psicológico e social; parecer do Ministério Público Federal; considerações sobre “saídas terapêuticas”; laudo de exame de sanidade mental nº 24.308; parecer para exame de cessação de periculosidade, mandado de desinsternação nº 825/97-Exec; certidões; parecer psicológico do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho; multa; sentença; decisão.
Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915