Artigo 12, c/c 18, incisos I e III da Lei 6.368/76; guia de recolhimento para execução penal nº 018/96; petição inicial; auto de prisão em flagrante REF.:Nr.65/95-DPRE/SR/RJ; laudo de exame de sanidade mental nº 23.031, Sentença nº 81/96 do processo 95.32967-0; Artigo 176 da Lei nº 7.210 de 07 de Dezembro de 1996; requerimento de exame de cessação de periculosidade; ofícios; laudo de exame de sanidade mental nº 23.589; parecer psiquiátrico, psicológico e social; parecer do Ministério Público Federal; considerações sobre “saídas terapêuticas”; laudo de exame de sanidade mental nº 24.308; parecer para exame de cessação de periculosidade, mandado de desinsternação nº 825/97-Exec; certidões; parecer psicológico do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho; multa; sentença; decisão.
Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915

O suplicante é ex-aluno da Escola Naval e
foi excluído do referido estabelecimento em virtude
de atuação e credo político. Ele afirma ter
incontestável direito a ser reformado no posto que
lhe couber, considerando-se o tempo de serviço
efetivo prestado e o tempo do afastamento, bem
como à percepção de todos os proventos e
vantagens a partir da data do Dec. Legislativo nº
18.

É salientado no processo pelo Exmº. Sr. Ministro da
Aeronáutica e foi apurado em Inquérito-Policial-Militar que a
instituição ré dentre fatos, criada sem autorização do
Ministério da Aeronáutica, vem utilizando indevidamente o
nome da “Aeronáutica”, que a sua diretoria tomava parte
ativa em reuniões e atividades subversivas, que desenvolvia
atividades ilícitas contrárias ao bem público e à própria
segurança nacional, apoiava ostensivamente
elementos/grandemente comprometidos com o processo de
subversão desenvolvido no país até 31 de março de 1964,
concorreu com dinheiro e material para fins eleitorais,
prestigiando elementos nitidamente subversivos, que
desenvolviam às claras atividades contrárias ao regime
democrático e tornou-se nociva ao bem público e à segurança
nacional, pois, apesar de ser uma entidade que congregava
exclusivamente sócios militares, funcionava como um
sindicato de classe, apoiando todos os elementos alijados do
poder pelo movimento revolucionário. E, devido a estes
fatores a extinção desta entidade como pessoa jurídica, é
medida saneadora que se impôs para acautelar o nome da
Força Armada.

O Promotor Público oferece denúncia contra o
jornalista Hélio Fernandes, pois este publicou no jornal
Tribuna da Imprensa na edição de 04/08/1965, pág. 3, na
seção Fatos e Rumores em Primeira Mão, conceitos, como diz
no processo, “altamente ofensivos à honra do Exmo. Senhor
Ministro do Trabalho, o Dr. Arnaldo Lopes Sussekind, e do Dr.
Max do Rêgo Monteiro, o Presidente do Conselho Superior da
Previdência Social, no propósito único de desmoraliza-los
perante opinião pública”.

Trata-se de Inquérito Policial, aberto na
Delegacia Regional da Guanabara, por Ofício da
Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional,
assinado pelo Gal. Ernesto Geisel, sob alegação de
prejuízo à Fazenda Nacional, e que instruiu Ação Penal
nº 529/71, contra Juscelino Kubitschek de Oliveira e
outros, por crime de corrupção passiva na construção
do Edifício Ciamar, na Av. Vieira Souto, que teria sido
objeto da “troca de favores” envolvendo
apartamentos e a construção, obtida por adjudicação
direta, “ sem concorrência pública”, da Ponte
Internacional sobre o Rio Paraná, a “Ponte da
Amizade”, pela SOTEGE Ltda e a Rabello S.A. ou
CIAMAR S. A. Dentre os arrolados como testemunha,
figura Oscar Niemeyer Soares Filho, além de um
Procurador da República, Servidores Públicos, sócios de
empreiteiros, gerentes de banco, e outros.

O industrial Henrique Lage faleceu em 1941; o inventário estava em fase de avaliação quando foi promulgado o Decreto-lei nº 4.648, de 2 de setembro de 1942, que incorporou todos os bens e direitos das empresas da “Organização Lage” e do espólio de Henrique Lage ao Patrimônio Nacional. O Brasil declarara guerra à Alemanha e à Itália em agosto de 1942 e os bens da “Organização Lage” foram considerados valiosos para a defesa nacional. Dentre os bens contavam companhias de navegação, estaleiros, companhia de energia elétrica, banco, companhia de mineração etc. Posteriormente foram promulgados outros dois decretos-lei (Decreto-Lei Nº 7.024 / 1944 e Decreto-Lei Nº 9.521/1946) para regularizar a situação dos bens, estabelecendo quais empresas ficariam de posse do governo, quais seriam devolvidas ao espólio e foi determinada a abertura de crédito para indenizar o espólio.
A indenização não foi efetivada e, por isso, o espólio de Henrique Lage entrou com ação para compelir a União Federal a cumprir a decisão proferida pelo juiz arbitral em 21/01/1948, com base no Decreto-lei nº 9521 / 1946: pagar a indenização, juros de 6%, perdas e danos.
Há documentos anexados (incluindo Memoria ao Ministro da Fazenda, pareceres de ministros e políticos)
O espólio de Frederico Lage (irmão de Henrique Lage) foi habilitado como litisconsorte.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964. Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume.

Tendo sido o suplicado condenado como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 1 letra B, e artigos 2 e 39, em virtude de ter subtraído o valor de 622:810$900, e ter o mesmo confessado que automóveis e o prédio da Rua Professor Valladares 37, Rio de Janeiro forma adquiridos com dinheiro subtraído da repartição da suplicante, onde trabalhava. A autora requereu o sequestro dos referidos automóveis e do prédio. Juiz Francisco Tavares Cunha Mello. O réu foi condenado e, para pagamento da dívida, foi penhorado imóvel. O construtor do imóvel alegou preferência na compra do mesmo. Porém, foi julgado o concurso de credores no sentido de mandar satisfazer de modo integral o crédito do réu. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à anulação.

Tendo expirado o prozo de estadia , neste deposito dos lotes numeros:3411,3433,3461,3462,3463 e 3477, conforme relatorio constante deste, venho, na qualidade de depositario geral, como determina o art 6º do decreto nº 2818, de 23 de fevereiro de 1898, nomear leiloeiro que proceda a venda dos referidos lotes, em leilão.

Os autores tinham sede na Capital Federal e disseram ter depositado 40138 sacas de café no Armazém Regulador de Cruzeiro, destinadas a Santos, Rio de Janeiro e estação do norte de São Paulo. Nesse ínterim teria rebentado uma revolta em 09/07/1932, zona sul mineira. Os revoltosos utilizaram as sacas para formar trincheiras. Quando as autoridades militares de São Paulo reensacaram e enviaram o café, contaram-se 25686 sacas, e misturadas, sem discriminação das características dos grãos. Protestou-se pelos direitos, indenizações e prejuízos dos remetentes, 3 destinatários, com intimação dos suplicados. Revolução Constitucional de São Paulo, em 1937. O juiz deferiu o requerido.