BR TRF-SJRJ

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        Hiërarchische termen

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              EM-F1-47 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado dos pilotos e capitães da marinha mercante, por ser presidente Waldemar Lúcio Peretra, fundamentando-se na constituição Federal, art. 13 no. 23, art. 175, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, casado, vereador da câmara municipal, residente à rua Visconde de Pirajá, 479, Ipanema, que se tinha recolhido ao navio Pedro 2o., sob negação de ter participado da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, partido comunista. Foi indeferido o pedido inicial, pois não foi considerado necessário pelo motivo exposto a interferência do juiz na apelação dos motivos da prisão

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