Dossiê/Processo 30246 - boletim no. 288/44. impresso referente à Diário oficial, de 14/05/1952. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1953. quadro de tempo de serviço do autor, em 1952. código do processo civil, artigo 252

1v. 72f.

O autor, brasileiro, casado, residente na capital federal, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com ação contra a suplicada, citada anteriormente, uma autarquia federal, conforme lei no. 403, de 24/12/1948 para condenar a suplicada a reconhecer o direito do autor a proveitá-lo em uma das vagas de tesoureiro auxiliar letra M, pois o autor estava na condição que fazia ter direito à classificação na letra mencionada, quando em virtude de ato publicado no B.D. 288/44, de 11/12/1944, pagina 2484 foi o autor, que exercia o cargo de ajudante de tesoureiro interino na época, designado para substituir o A.T.F I Sebastião Bittencourt de Sá nos serviços a cargo deste ultimo na tesouraria geral e depois seria beneficiado pela lei no. 403, mas a ré não cumpriu o disposto em lei.O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação

Bckel, Arnaud Leal Van (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

36127 (número do documento)