Dossiê/Processo 30246 - boletim no. 288/44. impresso referente à Diário oficial, de 14/05/1952. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1953. quadro de tempo de serviço do autor, em 1952. código do processo civil, artigo 252

Identity area

Reference code

30246

Title

boletim no. 288/44. impresso referente à Diário oficial, de 14/05/1952. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1953. quadro de tempo de serviço do autor, em 1952. código do processo civil, artigo 252

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

Context area

Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, brasileiro, casado, residente na capital federal, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com ação contra a suplicada, citada anteriormente, uma autarquia federal, conforme lei no. 403, de 24/12/1948 para condenar a suplicada a reconhecer o direito do autor a proveitá-lo em uma das vagas de tesoureiro auxiliar letra M, pois o autor estava na condição que fazia ter direito à classificação na letra mencionada, quando em virtude de ato publicado no B.D. 288/44, de 11/12/1944, pagina 2484 foi o autor, que exercia o cargo de ajudante de tesoureiro interino na época, designado para substituir o A.T.F I Sebastião Bittencourt de Sá nos serviços a cargo deste ultimo na tesouraria geral e depois seria beneficiado pela lei no. 403, mas a ré não cumpriu o disposto em lei.O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bckel, Arnaud Leal Van (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36127 (número do documento)

        Accession area