Dossiê/Processo 27903 - Boletim Diário, 1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Lei nº 1156 de 1950. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 390 de 1937. Lei nº 4804 de 1924

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Reference code

27903

Title

Boletim Diário, 1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Lei nº 1156 de 1950. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 390 de 1937. Lei nº 4804 de 1924

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Sub-Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Maria Helena, 165, foi promovido pela inatividade e pela Lei nº 1156 de 1950 indevidamente, já que não lhe foram aplicadas as Leis Especiais. Baseado na Lei nº 4804 de 1924, Lei nº 390 de 1937 e Decreto nº 23547 de 1953, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Luiz (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        39214 (número do documento)

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