O suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso