Bangu (Rio de Janeiro, RJ). Campo Grande (Rio de Janeiro, RJ)

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              9764 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu filho, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, quando ainda era menor de idade. A ordem foi concedida. Houve recurso e o STF negou-lhe provimento