A autora, firma construtora estabelecida á Avenida Franklin Roosevelt nº 126, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 52.700,00 cruzeiros, correspondente ao pagamento e cobrança indevida do imposto de selo, conforme o Decreto n° 4655 de 1942 artigo 102. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O ré interpôs recurso extraordinário, que foi julgado deserto.