Avenida Rio Branco, 62 (RJ)

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              Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil, RJ, 1939. Carta de Encomenda, 1936. Lei n° 191 de 16/01/1936 . Constituição Federal, artigo 136 e 122 . Código Civil, artigo 1216 . Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28. Código de Contabilidade da União, artigo 741. Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 . Lei n° 10902 de 20/05/1914. Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes
              21804 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido

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