Os autores, comerciantes à Avenida Rio Branco, 79/81, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram mandado de segurança e que fosse citado o presidente do Conselho Superior de Tarifa, a fim de que fosse reconhecido o direito dos autores interporem recurso, no qual pediam revisão da classificação de caixas para máquinas de costura importadas por eles, alegando violação do decreto nº 24763, artigo 7. Pedido deferido. Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso