29648
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Dossiê/Processo
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1958; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente
Sociedade Anônima Comércio e Indústria Rebello Lourenço (autor). União Federal (réu)