Avenida Rio Branco, 151

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              Transferência de Posto Militar, 1963. Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2437 de 1955. Código Civil, artigo 177
              31340 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

               Sans titre