O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31. Requereu uma ação de despejo contra o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Sacadura Cabral, 67, que sublocou um apartamento de propriedade do autor, localizado na Rua Barão de Ipanema, 115. Rescindiu, assim o contrato fundado. Solicitou também pagamento da multa no valor de Cr$ 9.300,00 por rescisão de contrato. Aluguel. O Juiz João de Faria julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso