Avenida Central (RJ)

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              Processo Judicial
              3056 · Dossiê/Processo · 1911
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de seqüestro dos bens pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo havia recebido, indevidamente, uma determinada quantia na 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional proveniente de serviços prestados anteriormente. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra 12, parte 3

               Sans titre