Avenida Ataulfo de Paiva (RJ)

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              33215 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era militar, contra-Almirante, estado civil casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 129, teve praça de aspirante ao 1° ano da Escola Naval. Alegando ter participado de operações durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial, e fundamentado na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 1156 de 1950, requereu ser promovido ao posto de Vice-Almirante e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e foram aceitos os embargos

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