Avenida Antônio Carlos, 251, RJ (réu). Rua Alfredo Soares, 101, RJ (autor). Rua Bocaiuva, 70, RJ

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              Procuração Tabelião. Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952
              37965 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que o réu se negava a pagar a gratificação relativa ao artigo 145 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Autos inconclusos.

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