O autor moveu umaação ordinária contra Luiz Villarino, estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciante, por conta de o réu ter deixado de recolher aos cofres do autor todas as Taxas de Fiscalização no valor total de cr$47.500,00, referente à fiscalização, a título precário, da construção e venda de um edifício de apartamentos na Rua Voluntários da Pátria, 187/189, de que o réu contratou com o autor o financiamento do referido imóvel. Requereu, assim, a cobrança no valor supracitado, por ter sido configurado a culpa contratual na espécie. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à ação, para julgar improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento