Avenida 13 de Maio (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida 13 de Maio (RJ)

          Equivalent terms

          Avenida 13 de Maio (RJ)

            Associated terms

            Avenida 13 de Maio (RJ)

              1 Archival description results for Avenida 13 de Maio (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              35242 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores do suplicado, passaram a exercer as funções de encarregados de máquinas de contabilidade, após treinamento ministrado pelos técnicos da firma fornecedora das máquinas de registro contábil, e deveriam ser remunerados como função gratificada F. G. 7. Mas, como o réu não lhes pagou a remuneração devida, sob alegação de que o padrão F. G. 7 de encarregados de máquinas de contabilidade havia sido suprimido pelo Decreto nº 47654 de 15/01/1960. Os suplicantes argumemtaram que exerciam a citada função, com o citado padrão de remuneração desde 1959 e que mesmo com a extinção dessa função ainda existiam colegas seus que recebem remuneração com o valor F.G. 7. Estes pediram o pagamento, desde 01/10/1959 e enquanto exercerem a função de encarregados de máquinas de contabilidade o valor da F.G. 7. A ação foi julgada procedente. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como, o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor.

              Untitled