Avenida 13 de Maio, 33 (RJ)

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              Escritura de compra e venda, de 23/05/55. certidão de escritura, de 12/06/53. diploma da medalha de serviços de guerra, de 09/09/53. procuração, tabelião 22, em 1956. procuração, tabelião 21, em 1956. lei 2355, de 29/11/1954. lei 1147, de 25/06/1950, artigo 1o. "b" e "h". decreto lei 9777, de 1946. Código Civil, artigo 129, 964, 965. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 3o.
              30378 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores compraram, por intermédio da ré, sediada na Avenida Treze de Maio, 33/35, imóveis diversos. Acontece que, sendo eles ex-combatentes, tem direito a empréstimo mediante juros máximos de 6 por cento ao ano, pela lei 2355, de 29/11/1954. Assim, requerem a restituição dos juros que lhes vêm sendo cobrados e a redução destes para 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a sentença improcedente

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