A suplicante, sociedade de seguro com sede à Avenida 13 de maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos prejuízos decorrentes de roubos e avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor estipulado, para indenização foi de Cr$ 340.879,60. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário que foi rejeitado