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        Av. Prado Junior, 237, apt. 304. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 906. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 705. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 701. R. Constante Ramos, 131, apt. 401

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          Av. Prado Junior, 237, apt. 304. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 906. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 705. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 701. R. Constante Ramos, 131, apt. 401

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            Av. Prado Junior, 237, apt. 304. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 906. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 705. Ladeira dos Tabajaras, 196, apt. 701. R. Constante Ramos, 131, apt. 401

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 2procuração tabelião 51-A, 1963. 14protocolos, PCIP, 1963. lei 4019/61. art. 141 da Constituição Federal. Lei 4069/1961. artigo 157, inciso I da Constituição Federal, 1946
              43011 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do sr. Diretor de Finanças do Exército. Os suplicantes teriam direito à incorporação aos seus vencimentos de uma parcela no valor percentual de 30 por cento, calculada conforme a lei n. 4019 de 20/12/1961. Entretanto, o réu não proferiu uma decisão acerca do requerimento dos autores, caracterizando a inércia da administração. Desta forma, os suplicantes solicitaram medida liminar para que o referido benefício fosse concedido. O processo encontra-se inconcluso.

               Diretoria de Finanças do Exército (réu)