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8107 - Processo Judicial
8253 - Lei nº 15934 de 22/01/1923, artigo 11, Decreto nº 16114 de 1923
8323 - Código Penal da Armada, artigo 116. Código de Organização Judiciária e Processo Militar, artigo 255. Decreto nº 15635 de 1922. Decreto nº 848 de 1890, artigo 49
8462 - Certiddão de Nascimento, 1925. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 10. Certidão de Óbito de Bernardino Martins Carneiro Junior, 1911. Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1920. Custa Processuais, valor 61$160 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1924
8483 - Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Decreto nº 15934 de 22/01/1923
8490 - Decreto nº 15114 de 31/07/1923, Decreto nº 15934 de 1923
8536 - Publicação, Regulamento das Casas de Diversões, 1921 com Decreto nº 14529 de 09/12/1920. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 18/07/1921. Termo de Recurso, 1921
8550 - Constituição Federal, artigo 72, Decreto nº 15934 de 1923
8552 - Processo Judicial
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Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Decreto nº 15934 de 22/01/1923
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