Auto de Penhora. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosario, RJ, 1910. Termo de Nomeação.Fatura. Liquidação Judicial. Decreto nº 3084 de 1898 artigo 70 e 71.Constituição Federal, artigo 15.Código Penal, artigo 221, 65.Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12.Decreto nº 848 de 1890
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