Dossiê/Processo 43062 - auto de inventário, 1959. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959. custas processuais, 1959. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533, art. 1º. lei 3470/58. decreto lei 9330/64. código civil, art. 1572

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Reference code

43062

Title

auto de inventário, 1959. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959. custas processuais, 1959. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533, art. 1º. lei 3470/58. decreto lei 9330/64. código civil, art. 1572

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57p

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O espólio de Esequiel Ponde e demais herdeiros, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o ato do réu. Este exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na renda do imóvel pertencente ao inventário e localizado na R. Aires Saldanha, n. 60. Os suplicantes alegaram que obtiveram o imóvel através de herança, sendo ilegal a incidência do imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança ao agravado e julgou improcedente o pedido, quanto à viúva meeira. A parte agravante apelou desta para o TFR e os ministros deram provimento para cassar a segurança.

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (juiz); Pondé, Marina Pinto (autor); Valle, Maria Pondé do (autor); Valle, João Carlos Guimarães do (autor); Machado, Jaci Pondé Pinheiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        47161a (número do documento)

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