Dossiê/Processo 20058 - Auto de Infração e Apreensão, 1946. Portaria de Intimação, 1946, 1948. Guia de Depósito, 1948. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950. Decreto n° 22061 de 09/11/1932

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Reference code

20058

Title

Auto de Infração e Apreensão, 1946. Portaria de Intimação, 1946, 1948. Guia de Depósito, 1948. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950. Decreto n° 22061 de 09/11/1932

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Biemco s/a Importadora e Exportadora (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

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Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

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        Archivist's note

        37830 (número do documento)

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