Dossiê/Processo 10914 - Atestado de Vínculo Empregatício, 1926. Certidão de Casamento, 1926. Certidão de Óbito, 1926. Certidão de Nascimento, 1926. Constituição Federal, artigo 72

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10914

Title

Atestado de Vínculo Empregatício, 1926. Certidão de Casamento, 1926. Certidão de Óbito, 1926. Certidão de Nascimento, 1926. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, para isenção do sorteio militar, por ser arrimo de família. O paciente, ao ler o Diário Oficial de 23/4/1926, soube que era considerado insubmisso por não ter comparecido à Junta de Alistamento Militar do 18o Distrito. Tendo recebido anteriormente outro habeas corpus pelos motivos expostos, desconsiderava a necessidade de renovação das provas. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que anulou a decisão, por incompetência da Justiça Federal, como consta no Código Judiciário Militar

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Conditions governing access

Neves, Luiz Cunha (impetrante); Santos, Hilario renato dos (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/1/7

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        Archivist's note

        21042 (número do documento)

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