Aracaju (SE)

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              lei 3826, de 1960. lei 4069, de 1962. lei 1533, de 31/12/1951. lei 3780, de 12/07/1960. lei 403, de 1948. lei 3205, de 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963. (8) portarias de 1951 a 1962. (4) cheques de 1962
              30169 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sin título