Aracaju (SE)

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              Procuração José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 05/05/1954. Cópia fotostática de Carta de Promoção 02/07/1954. Impresso Almanaque do Exército 1953, 1954. D. O. 20/06/1949, 04/10/1953, 31/03/1954. Código de Processo Civil, artigos 291, 820. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946, artigo 34. Decreto 26450 de 10/03/1949, artigo 28. Decreto-Lei 8760 de 21/01/1946, artigo 8°. Decreto-Lei 9246 de 10/05/1946. Lei 50 de 26/07/1947. Decreto 24450 de 10/03/1949, artigo 3°. Lei 1782 de 24/12/1952. Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932, artigo 6. R. 184, artigo 18. Estatuto dos Militares, artigo 86. Paulo Coelho machado, Rua México - 70/SL 307 (advogado)
              33439 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

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