Dossiê/Processo 7116 - Apólice da Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestre . traslado de Procuração. Telegrama. Conta de Venda. Apólice de Seguro. documento da Coletoria da Cidade do Prado. Recibo da Intendência Municipal da Cidade do Prado. Conta de Custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42, RJ

1v. 138f.

A companhia suplicante, negociantes , tendo firmado contrato de seguro com a ré no valor de 45:000$000 réis pelo carregamento de madeira embarcada, e tendo a embarcação naufragado, perdendo todo o referido carregamento, requereu a citação da suplicada para ação de seguro que contra ela move e para que no prazo de 15 dias realize o pagamento do referido valor, sob pena de revelia. O juízo considera que os autores ao fazerem em seus nomes o contrato de seguro mesmo quando o carregamento não é dos mesmos, com valor declarado fraudulentamente, três vezes maior, ensejam nulidade do citado contrato. Não tendo, pois, os autores interesse real no objeto do seguro e havendo exagero consciente no seu valor, é nulo o contrato de seguro, como expresso no Código Comercial, artigo 677, parágrafos 1o e 3o. Em grau de apelação, mantém-se a citada sentença

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/06

1914 (número do documento)