ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 RJ 1960 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ . fatura Consulado de Nova York. fatura comercial. certidão de tradução Tradutor O. A. Fialho 1960. certidão de casamento. telegrama Departamento dos Correios e Telegráfos 1960. custas judiciais 1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957
              38687 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recurso, o qual negou provimento

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)