Dossiê/Processo 40405 - Anexo: Contra Cheque 40, 1957. Resolução n. 2493, 1957. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1957. Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. BDS, 271, 1958. artigo 160 do Regulamento Aprovado pelo Decreto-Lei nº 1918, de 1937. Lei nº 367, de 31/12/1936, artigo 24. Regimento Interno IAPI, artigos 54 e 162. Lei nº 1234, de 01/11/1950. Resolução 2493 do Decreto-Lei nº 33515, de 1953. Decreto-Lei nº 35449, de 1954. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 185

1v. 113f.

Os suplicantes são servidores do IAPI que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por deixar de pagar-lhes o acréscimo do percentual no valor de 40 por cento aos vencimentos dos impetrantes, que ainda sofrem um desconto compulsório e ilegal dos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz substituto em exercício Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro substituto Raimundo Macedo, Henrique D`Ávila, deu-se provimento ao recurso. Após recurso de mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Lafayette Andrada, negou- se provimento

Fernandes, José Guilherme Dias (autor); Coutinho, Lauro de Abreu (autor); Cunha, Olavo Rodrigues da (autor); Rezende, Octacílio do Carmo (autor); Guimarães, Octávio Jarbas (autor) e outros

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-02-09

49468 (número do documento)