Dossiê/Processo 11816 - Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928. Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Identificatie

referentie code

11816

Titel

Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928. Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Datum(s)

  • 1928 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 19f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Macedo Júnior, José Botelho de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/03/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20856 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik