Dossiê/Processo 38379 - Alvará de Sentença, 1953. Procuração 11 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Alvará de Licença, 1955. Diário da Justiça, 21/01/1958. Jornal do Comércio, 12/12/1957. Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1957. Jornal O Cruzeiro, 1958. Custas Processuais, 1956. Cópia 4 de Portaria, 27/12/1957 e 27/12/1958, Anexo Livreto Documentário do Ensino, 1958. Artigo nº 87. Decreto-lei nº4244 de 1942, artigo nº 69. Código Civil, artigo nº 1122. ,Artigo 1º, Lei 1522 de 1951. Decreto nº 9125. Artigo nº 141, parágrafo 1º. Lei nº 1533, artigo nº 19

Zone d'identification

Cote

38379

Titre

Alvará de Sentença, 1953. Procuração 11 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Alvará de Licença, 1955. Diário da Justiça, 21/01/1958. Jornal do Comércio, 12/12/1957. Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1957. Jornal O Cruzeiro, 1958. Custas Processuais, 1956. Cópia 4 de Portaria, 27/12/1957 e 27/12/1958, Anexo Livreto Documentário do Ensino, 1958. Artigo nº 87. Decreto-lei nº4244 de 1942, artigo nº 69. Código Civil, artigo nº 1122. ,Artigo 1º, Lei 1522 de 1951. Decreto nº 9125. Artigo nº 141, parágrafo 1º. Lei nº 1533, artigo nº 19

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 408f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Colégio Internato São José (autor). Coléio Externato São José (autor). Colégio NotreDame de Sion (autor). Colégio Santo Inácio (autor). Colégio Batista e outros (autor). Presidencia da COFAP (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24 propôs um mandado de segurança contra a COFAP. Os suplicantes alegaram que a Portaria nº 481 caracterizava ato ilegal, arbitrário e incompetente, a qual violava seus direitos líquido e certo. A portaria destinava-se a diversas instituições de ensino. Destarte, requereram que fossem resguardados daquela violação, principalmente no momento em que estavam abrindo as matrículas e inscrições para aquele ano letivo. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz, do TFR, foi dado provimento ao recurso. Após recurso de mandado foi dado provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions d'accès

Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45790 (número do documento)

        Accession area